Matérias Fertilizantes - Prova para integração na lista de entidades que podem realizar ensaios de eficácia

1 - Utilizar este formulário (pedido de integração na lista de entidades que podem realizar ensaios de eficácia) apenas no caso de indisponibilidade do formulário eletrónico.

O formulário deve ser remetido para - fertilizantes.iniav@iniav.pt

2 - Elementos que comprovem o preenchimento dos critérios para reconhecimento da competência técnica para a realização dos ensaios de eficácia.

Gratuito.

Critérios a cumprir pelas entidades para reconhecimento da competência técnica para realizar ensaios de eficácia.

• Pedido mal instruído

Falta de formulário;

Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário;

Entrega de documentos fora do prazo definido, com data de validade expirada ou documentos sem valor;

Pedido incompatível com outro em curso.

• Não cumprimento dos requisitos técnicos

Não cumprimento, no todo ou em parte, das normas legais ou técnicas.

• Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato

Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido ou pedido não assinado.

• Reclamação

O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.

A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.

Enquanto a entidade não responder à reclamação, a decisão emitida fica suspensa, no caso de se tratar de uma reclamação necessária.

No caso de reclamação facultativa, a decisão emitida não fica suspensa, a não ser que a lei diga o contrário ou o autor da decisão o entenda, e desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.

• Recurso hierárquico ou tutelar

O interessado pode apresentar um recurso:

a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;

b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo.

Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.

Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa.

No caso de se tratar de um recurso facultativo, a decisão emitida não fica suspensa, a não ser que a lei diga o contrário ou o autor da decisão o entenda, e desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.

• Ação Administrativa

O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.

Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:

a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;

b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;

c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;

b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.

Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia.

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:

a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;

b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;

c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;

d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;

e) Interpretação, validade ou execução de contratos.

O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

• Queixa ao Provedor de Justiça

O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão;

O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder;

O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

Encontram-se abrangidas por este regime as entidades que pretendam integrar a lista de entidades que podem realizar ensaios de eficácia que comprovem a segurança, eficácia agronómica e adequação aos solos nacionais de matérias fertilizantes não harmonizadas.

Qualquer entidade que pretenda integrar a lista de entidades que podem realizar ensaios de eficácia, deve efetuar o pedido ao INIAV, mediante o preenchimento de um formulário acompanhado de documentos que comprovem o preenchimento dos critérios aprovados pelo Despacho n.º 9594/2015, de 24 de agosto.

O pedido de integração pode ser efetuado em qualquer altura devendo ser instruído de acordo com o estipulado as normas legais vigentes, redigido em língua portuguesa e apresentado por via eletrónica.