Operador marítimo-turistico - comunicação de cessação da atividade

Permite comunicar a cessação da atividade de operador marítimo-turistico.

Canais de atendimento

  • Realizar Online

    Comunicar cessação de atividade de operador marítimo-turístico

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Meios de autenticação:

  • Cartão de cidadão português;
  • Certificado digital europeu;
  • Número de Identificação Fiscal e senha de acesso aos serviços do Portal das Finanças - opção "Público senha Finanças";
  • Número de Identificação Fiscal e senha individual do Turismo de Portugal - opção "Público".

    • Procedimento

    Legislação, recusas, impugnação, queixas

    Legislação

     

    Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

     

    Define o Código de Conduta a adotar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam atividades reconhecidas como turismo de natureza e o lógótipo que os identifica.

     

    Regulamento da Atividade Marítimo-Turística.

    Entidade Competente

    Turismo de Portugal, I.P.

    Morada: Rua Ivone Silva, Lote 6 1050-124 Lisboa

    Número de telefone: 211 140 200

    Fax: 211 140 830

    Endereço de e-mail: info@turismodeportugal.pt

    Endereço web: http://www.turismodeportugal.pt/pt/Paginas/homepage.aspx