Pedido de autorização para comercialização de meios de identificação oficial para equídeos

Para se comercializar meios de identificação oficial para animais da espécie equídea (equinos, asininos e muares), é preciso uma uma autorização da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

  • descritivo do produto (meio de identificação que pretende comercializar)
  • certificação de qualidade (ICAR, ISO e outros similares).

Procedimento

  1. Envio do formulário
    • Carregue no botão “realizar serviço”
    • Autentique-se utilizando um meio de identificação eletrónico válido (Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão ou Certificado Digital)
    • Preencha o formulário online e anexe os documentos pedidos (descritivo do meio de identificação, certificação de qualidade (ICAR -  International Committee for Animal Recording, ISO - International Organization for Standardization, e outros similares).
    • Submeta o seu pedido.
    • Envio das amostras do produto que pretendem comercializar para o endereço da sede da DGAV, indicando o número de referência atribuída após a submissão do formulário.
  2. Análise da documentação

Prazo de emissão/decisão

O prazo para a decisão do pedido, após a submissão, é de 30 dias úteis. Este prazo é interrompido sempre que for necessário um pedido de esclarecimentos ou pedido de envio de documentação.

Quanto custa

Gratuito.

Validade

A autorização tem validade de cinco anos e é renovável por iguais períodos.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Decreto-Lei n.º 123/2013 de 28 de agosto - Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos.

Entidade Competente

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Morada: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa

Número de telefone: 213 23 9 500

Fax: 213 463 518

Endereço de e-mail: geral@dgav.pt

Endereço web: https://www.dgav.pt/