Ponteiros laser - informação sobre a colocação no mercado

Permite obter informação relativa às condições a que deve obedecer a importação e a colocação no mercado dos ponteiros laser, bem como a sua aquisição.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos


Não tem documentos ou requisitos.

Procedimento

Procedimento


Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.

Quanto custa


Gratuito (sem custo associado)

Validade


Não tem.

Obrigações

 

  • Só podem ser colocados no mercado ponteiros laser das classes 1, 1M, 2, 2M e 3R definidas na norma europeia EN 60825-1:1994, providos de etiquetas de acordo com os requisitos aplicáveis.
  • A venda dos ponteiros laser das classes 1M, 2M e 3R só deve ser efectuada a maiores de 18 anos.

Informação Adicional

Cerca de 5 dias úteis.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação


Estabelece as condições a que deve obedecer a importação e a colocação no mercado dos ponteiros laser.

Motivos de recusa


Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça


Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.

Entidade Competente

Direção-Geral das Atividades Económicas

Morada: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Número de telefone: 217 919 100

Endereço de e-mail: dgae@dgae.gov.pt

Endereço web: www.dgae.gov.pt

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.