Produção de batata-semente - licenciamento

• Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de agosto - que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente.
•  Despacho Normativo n.º 2/2002, de 19 de janeiro - que fixa as normas técnicas para a execução do D.L. n.º 216/2001, de 3 de agosto.
• Decreto-Lei n.º 21/2004, de 22 de janeiro - que transpõe a Diretiva n.º 2003/61/CE do Conselho de 18 de junho, relativa a ensaios comparativos comunitários de sementes e de materiais de propagação vegetativa e introduz alterações ao D.L. n.º 277/91 de 8 de agos., ao D.L. n.º 237/2000 de 26 de set., ao D.L. n.º 216/2001 de 3 de agos., e ao D.L. n.º 75/2002 de 26 de mar.

O pedido de obtenção de licença de produtor, pode ser suspenso ou revogado por incumprimento das disposições da legislação em vigor , e pode ser revogado se interromper a produção de batata-semente por um período superior a três anos.

I. Tutela Graciosa

» Reclamação

O interessado pode apresentar uma reclamação ao órgão que emitiu a decisão.

• A reclamação pode ser apresentada no prazo de 15 dias contados da notificação do ato ou data em que tiver conhecimento do mesmo.
• A entidade tem 30 dias para decidir a reclamação.
• A reclamação de atos insuscetíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário. Em relação aos demais atos a reclamação não suspende nem interrompe o prazo de interposição de recurso que ao caso couber.
  

» Recurso Hierárquico ou Tutelar

•  O interessado pode apresentar um recurso:
  a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
  b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - Recurso Tutelar
• O recurso deve ser apresentado no prazo fixado no Código de Processo nos Tribunais Administrativos para impugnação contenciosa da decisão.
• A entidade tem 30 dias para decidir o recurso hierárquico, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
• A entidade tem 15 dias para responder ao recurso tutelar, e a entidade competente para a decisão tem 30 dias para decidir o recurso tutelar.
• Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

II. Tutela Contenciosa

» intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões

• O interessado pode requerer aos tribunais administrativos que ordenem a emissão de certidões requeridas e que a DRAP territorialmente competente ou DGAV recusou passar (fora dos casos em que a recusa seja lícita) ou passou de forma incorreta ou incompleta, nas matérias que a cada uma dizem respeito.
• A intimação deve ser requerida no prazo de 20 dias contados:
  a) do decurso do prazo estabelecido para passar a certidão pretendida sem que a mesma tenha sido emitida;
  b) do indeferimento do pedido de passagem de certidão;
  c) da satisfação parcial do pedido de passagem de certidão
  Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
•  O interessado pode pedir aos tribunais administrativos que ordenem à DRAP territorialmente competente ou DGAV que adote uma conduta ou se abstenha de adotar uma conduta indispensável para assegurar o exercício de um direito, liberdade ou garantia.
• A intimação pode ser requerida a todo o tempo.

» Processos Cautelares

• O interessado pode pedir aos tribunais administrativos a adoção da(s) providência(s) cautelares que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir no eventual processo que venha a intentar junto desses mesmos tribunais, nomeadamente, a suspensão da eficácia de um ato administrativo ou a autorização provisória ao interessado para iniciar ou prosseguir uma atividade.
• A adoção de providência (s) cautelar (es) é requerida previamente à instauração do processo principal, juntamente com a petição inicial do processo principal ou na pendência do processo principal.

- Ação Administrativa

• O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.

» A Ação Administrativa Especial (AAE)

• A AAE pode ser apresentada quando:
  a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
  b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez.
• Os prazos para o interessado apresentar ação são:
  a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
  b) Três meses contados do indeferimento do requerimento apresentado quando a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada;
  c) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor.

» A Ação Administrativa Comum (AAC)

A AAC pode ser apresentada quando, excluídos os casos que cabem na AAE, o objeto processual em litígio - a decisão da DRAP ou DGAV - caiba na jurisdição administrativa e não seja objeto de regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público.

» A Mera Comunicação Prévia (MCP)

 A mera comunicação prévia à DRAP territorialmente competente ou à DGAV não constitui autorização, mas dá lugar ao deferimento tácito, se não houver indeferimento expresso nos prazos previstos nesta lei para as situações elencadas em B.

III. Tutela Administrativa / Judicial

» O Regime Contraordenacional

Em sede de processo de contraordenação resultante da verificação de algum dos factos constitutivos de infração contraordenacional constantes do artigo 55.º da Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, os meios litigiosos são:

• Defesa escrita sobre a contraordenação e sanção aplicáveis, dirigida à entidade competente no prazo indicado na notificação.
• Impugnação judicial da decisão que recair no processo de contraordenação.
•  Após tomar conhecimento da decisão, o interessado tem 20 dias para apresentar recurso na entidade que aplicou a sanção, com alegações e conclusões, dirigido ao tribunal territorialmente competente.
• Recurso para o Tribunal da Relação.
•  O interessado pode apresentar recurso para o Tribunal da Relação da sentença proferida pelo juiz quando:
  a) For aplicada uma coima superior a € 249,40;
  b) Forem aplicadas sanções acessórias;
  c) O recurso de impugnação judicial for rejeitado.
• O interessado tem 10 dias, após tomar conhecimento da sentença, para apresentar recurso para o Tribunal da Relação.
  

IV. Tutela Jurisdicional

» Tribunal Arbitral e Centros de Arbitragem

O interessado pode, a qualquer momento, apresentar um pedido a um centro de arbitragem administrativa para resolver conflitos relacionados com questões relativas a atos administrativos que possam ser revogados sem fundamento na sua invalidade, nos termos desta Lei.

V. Outros Meios de Contrariar / Influenciar a Decisão da Administração

Queixa ao Provedor de Justiça

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
• O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
• O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.