Produtos pré-embalados - condições de comercialização
Permite ao interessado obter informações sobre as condições gerais de comercialização dos produtos pré-embalados e sobre as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a alguns produtos dos sectores dos vinhos e das bebidas espirituosas.
Canais de atendimento
-
Serviço realizado por e-mail
Envie e-mail para dgae@dgae.pt
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
Não tem documentos ou requisitos.
Procedimento
Procedimento
Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um acto administrativo.
Quanto custa
Gratuito (Não tem custo associado).
Validade
Não tem.
Obrigações
Aplica-se a todos os produtos pré-embalados, destinados à comercialização em quantidades ou capacidades nominais unitárias iguais ou superiores a 5 g ou 5 ml e iguais ou inferiores a 10 Kg ou 10 l.
Informação Adicional
Cerca de 5 dias úteis.
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Motivos de recusa
Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.
Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça
Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.
Entidade Competente
Direção-Geral das Atividades Económicas
Morada: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa
Número de telefone: 217 919 100
Endereço de e-mail: dgae@dgae.gov.pt
Endereço web: www.dgae.gov.pt
Horário de funcionamento
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.