Redes de gás - inscrição e reconhecimento de entidade instaladora

Permite solicitar a inscrição e reconhecimento de Entidades Instaladoras de redes de gás.

Define-se por Entidade Instaladora de redes de gás, a empresa que se encontre legalmente constituída e se dedique à instalação de redes de gás.

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos


  1. Declaração de compromisso de manutenção no seu quadro de pessoal técnico, assinada pelos gestores que obrigam a empresa e nessa qualidade autenticada pelo notário;
  2. Termo de responsabilidade do técnico de gás responsável;
  3. Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal de Pessoa Coletiva ou do Cartão de Identificação Fiscal de Pessoa Singular, no caso de empresário em nome individual;
  4. Declaração de compromisso de respeitar as disposições legais, assinada pelos gestores que obrigam a empresa;
  5. Apólice de seguro de responsabilidade civil (condições gerais e particulares), em que as condições gerais devem ser em conformidade com a "Parte Uniforme Geral das Condições Gerais das Apólices dos Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil das empresas instaladoras e/ou montadoras de redes e aparelhos de gás", aprovada pela Norma Regulamentar n.º 4/2009-R (alínea e), do Instituto de Seguros de Portugal, publicada no Diário da República n.º 69, 2ª Série, Parte E, de 8 de abril, onde conste o montante mínimo;
  6. Currículo profissional assinado e atualizado do técnico de gás responsável;
  7. Fotocópias dos Cartão de Cidadão de todo o pessoal qualificado ou fotocópias do Bilhete de Identidade e do Cartão de Identificação Fiscal (NIF);
  8. Fotocópia das licenças do seguinte pessoal qualificado:
    a) Técnico(s) de gás;
    b) Instalador(es) de redes de gás;
    c) Soldador (es).
  9. Código de acesso Certidão Permanente onde conste:
    a) No objeto social, a atividade para que pede reconhecimento;
    b) Os nomes dos gestores que obrigam a empresa ou fotocópia da Certidão Permanente.
  10. Fotocópia do último mapa de pessoal mensal entregue na Segurança Social, onde tenha sido apenso o carimbo de receção do serviço respetivo e onde constem os nomes dos profissionais qualificados na área do gás. Caso o mapa tenha sido entregue em suporte digital ou via Internet, a cópia correspondente deve ser acompanhada de uma declaração, assinada pelos gestores que obrigam a empresa, na qual atestem a veracidade dos mesmos;
  11. Fotocópia do Cartão do Cidadão do técnico de gás responsável;

Ou 

        Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Identificação Fiscal (NIF).

Requerimento Redes de gás - inscrição e reconhecimento de entidade instaladora.

Procedimento

Procedimento


Descrição:

1– A entidade regista e efetua a análise prévia/liminar do pedido.

2 e 3 – A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído, efetua a sua análise legal e regulamentar.

4 e 5 – A entidade, após confirmar que o pedido respeita todas as normas legais e regulamentares, defere o pedido, emite a autorização e notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho. Caso o pedido não respeite as normas legais e regulamentares o procedimento segue no ponto 11.

6 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o requerente para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.

7, 8, 9 e 10 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 3. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.

11 – Quando da análise ao pedido se conclua que este não respeita todas as normas legais e regulamentares, a entidade notifica o requerente, em sede de audiência prévia, da intenção de indeferimento do pedido e aguarda o prazo de 10 (dez) dias.

12, 13 e 14 – Quando o requerente não se pronuncia, em sede de audiência prévia, ou a sua resposta e elementos apresentados não alteram o sentido de decisão transmitido, a entidade indefere o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo. Nos casos em que o requerente responde e apresenta elementos que alteram o sentido de decisão transmitido, o pedido prossegue no ponto 3.

Quanto custa

Gratuito.

Validade


Validade máxima de 5 anos.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Motivos de recusa


  • Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
  • Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
  • Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
  • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
  • Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça


» Reclamação

  • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma;
  • A entidade tem 30 dias para responder à reclamação;
  • Enquanto a entidade não responder à reclamação, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.


» Recurso hierárquico ou tutelar

  • O interessado pode apresentar um recurso:
    a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
    b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
  • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso;
  • A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas;
  • Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.


» Ação administrativa

  • O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente;
  • Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar;
  • A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
    a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
    b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
    c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
  • Os prazos para o interessado apresentar ação são:
    a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
    b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
  • Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia;
  • A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
    a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
    b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
    c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
    d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
    e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
  • O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

                                                                          
» Queixa ao Provedor de Justiça

  • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão;
  • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder;
  • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

Entidade Competente

Direção-Geral de Energia e Geologia

Morada: Av. 5 de Outubro, nº 208 1069-203 Lisboa

Número de telefone: 217 922 800

Fax: 217 939 540

Endereço de email: geral@dgeg.gov.pt

Endereço web: https://www.dgeg.gov.pt/