Rotulagem de composição do calçado - informação sobre a colocação no mercado
Permite obter informação quanto às regras a que deve obedecer a colocação de calçado no mercado, do ponto de vista da sua composição.
Canais de atendimento
-
Serviço realizado por e-mail
Envie e-mail para dgae@dgae.pt
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
Não tem documentos ou requisitos.
Procedimento
Procedimento
Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.
Quanto custa
Gratuito (sem custo associado).
Validade
Não tem.
Obrigações
Encontra-se abrangido por estes requisitos o "calçado" colocado no mercado, entendendo-se por "calçado" todos os produtos dotados de sola, destinados a proteger ou a cobrir o pé, bem como a parte superior, a parte anterior ou a sola quando comercializadas separadamente.
Segundo estas regras, o fabricante, ou o importador, deve fornecer informações sobre os materiais constituintes dos principais componentes do calçado que disponibiliza no mercado.
Estão excluidos do âmbito de aplicação:
- o calçado em segunda mão;
- o calçado de proteção;
- o calçado abrangido pela Diretiva 76/769/CEE;
- o calçado de brinquedo.
O pedido de informação poderá ser requerido em qualquer altura.
Informação Adicional
Cerca de 5 dias úteis.
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Motivos de recusa
Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.
Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça
Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.
Entidade Competente
Direção-Geral das Atividades Económicas
Morada: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa
Número de telefone: 217 919 100
Endereço de e-mail: dgae@dgae.gov.pt
Endereço web: www.dgae.gov.pt
Horário de funcionamento
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.