Segurança contra incêndio em edifícios - Alteração de responsável de segurança da 1ª categoria de risco

Informar sobre a mudança da entidade responsável prevista nas Medidas de Autoproteção.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Procedimento

Após receção da informação procede-se à atualização dos seus registos internos relativos às Medidas de Autoproteção aprovadas.

Quanto custa

É gratuito.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de novembro – Regime Jurídico de SCIE

Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – 1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Lei nº 123/2019 de 18 de outubro - 3ª alteração ao DL 220/2008 de 12 de novembro

Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – Regulamento técnico de SCIE

Entidade Competente

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Morada: Avenida do Forte 2794-112 Carnaxide

Número de telefone: 800 203 203

Endereço de e-mail: scie@prociv.pt

Endereço web: www.prociv.pt

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.