Segurança contra incêndio em edifícios - Comunicação de Gestor de segurança de recinto desportivo (Lei nº39/ 2009)

Comunicar à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a identificação da pessoa gestora de segurança designada por quem promove o espetáculo desportivo.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Identificação da pessoa gestora de segurança

Comprovativo de formação específica, nos termos do art.º 10º-A da Lei nº 39/2009 de 30 de julho, na sua redação atual.

Procedimento

  • Recebido o requerimento, a ANEPC designa uma pessoa com competências técnicas que verifica os dados recebidos
  • Se no decurso da análise se verificar a necessidade de correção do requerimento inicial ou a prestação de esclarecimentos, informações, junção de documentos ou de quaisquer elementos adicionais é efetuado um convite ao aperfeiçoamento ou um pedido de esclarecimentos à pessoa requerente
  • Após pronúncia da pessoa requerente, dentro do prazo estabelecido, a ANEPC procede á junção dos elementos ao documentos recebidos
  • Em caso de necessidade procede ao uso dos contactos recebidos.

Prazo de emissão/decisão

Sem prazo. Simples comunicação.

Quanto custa

Gratuito.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de novembro, na sua redação atual – Regime Jurídico de SCIE

Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro, na sua redação atual – Aprova o Regulamento Técnico de SCIE

Lei nº 39/ 2009 de 30 de julho, na sua redação atual - Regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

Motivos de recusa

Pedido mal instruído

Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação, entrega de documentos fora do prazo definido, ou com data de validade expirada, e que sejam considerados essenciais para a emissão do parecer favorável

Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato

Falta de legitimidade da pessoa interessada para apresentar o pedido

Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis

Verificado em sede de análise técnica.

Entidade Competente

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Morada: Avenida do Forte 2794-112 Carnaxide

Número de telefone: 800 203 203

Endereço de e-mail: scie@prociv.pt

Endereço web: www.prociv.pt

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.