Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de devolução de taxa
Pedir a devolução de uma taxa paga no âmbito do pedido de um serviço de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), cujo cancelamento foi previamente requerido.
Canais de atendimento
- Realizar Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedimento e requisitos
Procedimento
- Após receção do pedido a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) confirma os dados recebidos e em caso de necessidade efetua pedido de esclarecimentos
- Reunida toda a informação necessária são efetuados todos os procedimentos internos necessários ao processamento da devolução.
Prazo de emissão/decisão
O prazo máximopara decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento,por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.
Quanto custa
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de novembro – Regime Jurídico de SCIE
Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/ 2008, de 12 de novembro
Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – Regulamento Técnico de SCIE
Lei nº 123/ 2019 de 18 de outubro - 3ª alteração ao DL 220/2008 de 12 de novembro
Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro - fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela ANEPC no âmbito do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.
Motivos de recusa
Pedido mal instruído
- Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação, entrega de documentos fora do prazo definido, ou com data de validade expirada, e que sejam considerados essenciais para a emissão do parecer favorável
Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato
- Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido
Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis
- Verificado em sede de análise técnica.
Entidade Competente
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Morada: Avenida do Forte 2794-112 Carnaxide
Número de telefone: 800 203 203
Fax: 21 424 71 80
Endereço de email: scie@prociv.pt
Endereço web: www.prociv.pt
Horário de funcionamento
- Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
- Dias úteis das 14:00h às 17:00h.