Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de devolução de taxa

Pedir a devolução de uma taxa paga no âmbito do pedido de um serviço de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), cujo cancelamento foi previamente requerido.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Procedimento

  • Após receção do pedido a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) confirma os dados recebidos e em caso de necessidade efetua pedido de esclarecimentos
  • Reunida toda a informação necessária são efetuados todos os procedimentos internos necessários ao processamento da devolução.

Prazo de emissão/decisão

O prazo máximopara decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento,por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.

Quanto custa

É gratuito.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de novembro – Regime Jurídico de SCIE

Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/ 2008, de 12 de novembro

Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – Regulamento Técnico de SCIE

Lei nº 123/ 2019 de 18 de outubro - 3ª alteração ao DL 220/2008 de 12 de novembro

Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro - fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela ANEPC no âmbito do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

Motivos de recusa

Pedido mal instruído

  • Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação, entrega de documentos fora do prazo definido, ou com data de validade expirada, e que sejam considerados essenciais para a emissão do parecer favorável

Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato

  • Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido

Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis

  • Verificado em sede de análise técnica.

Entidade Competente

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Morada: Avenida do Forte 2794-112 Carnaxide

Número de telefone: 800 203 203

Fax: 21 424 71 80

Endereço de email: scie@prociv.pt

Endereço web: www.prociv.pt

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.