Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de parecer a Medidas de Autoproteção da 1ª categoria de risco
As Medidas de Autoproteção definem um conjunto de procedimentos de utilização dos diferentes espaços do edifício, de forma a manter as condições de segurança e dar uma resposta adequada numa situação de emergência, limitando os riscos de incêndio.
Pode pedir um parecer técnico relativo a Medidas de Autoproteção da 1ª categoria de risco à câmara municipal.
Canais de atendimento
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Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Antes de clicar no botão "Realizar serviço", selecione primeiro o distrito e o concelho onde se localiza o seu negócio para obter mais informações sobre o serviço.
A informação deste serviço depende do município onde se localiza o seu negócio
Até 31 de dezembro de 2023 a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) continuará a receber e a analisar os pedidos para os municípios que ainda não disponibilizam este serviço. A partir de 1 de janeiro de 2024 os pedidos passarão a ser analisados pelas câmaras municipais.
Caso não encontre o município onde se localiza o seu negócio na lista abaixo, selecione a opção "Outros" para submeter o seu pedido à ANEPC.