Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de parecer a Medidas de Autoproteção da 1ª categoria de risco

Obter o parecer técnico relativamente a Medidas de Autoproteção.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

  • Os documentos indicados no Regulamento Técnico de SCIE (Portaria nº 1532/2008 de 29 de dezembro)
  • Cópia da licença de utilização (para edifícios particulares posteriores a 1951)
  • Comprovativo de inscrição em ordem profissional (OA, OE, OET), para medidas de autoproteção da 2ª, 3ª ou 4ª categorias de risco
  • Declaração de consentimento, quando requerente do pedido não for o proprietário do edifício ou recinto (modelo da ANEPC disponível na página inicial).

Peças escritas

  • As peças escritas devem respeitar o formato A4
  • Todas as peças escritas, devem ser assinadas digitalmente pelo Técnico Autor
  • Devem incluir um índice que indique os documentos apresentados e estes devem ser paginados
  • Caso seja necessário anexar mais de um ficheiro deverá ser carregada pasta comprimida (zipada).

Peças desenhadas

  • Todas as peças desenhadas devem ser anexadas em formato DWFx
  • Todas as peças desenhadas devem ser assinadas digitalmente pelo Técnico Autor
  • As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada.

Procedimento

  • Recebido o requerimento, e após pagamento das taxas previstas para o serviço, é designado um técnico que assegura o desenvolvimento da tramitação processual
  • Se no decurso da análise técnica se verificar a necessidade de correção do requerimento inicial ou a prestação de esclarecimentos, informações, junção de documentos ou de quaisquer elementos adicionais é efetuado um convite ao aperfeiçoamento ou um pedido de esclarecimentos ao requerente
  • Após pronúncia do requerente, dentro do prazo estabelecido, o procedimento prossegue (o prazo para elaboração do relatório suspende-se até ao final do prazo estabelecido para receção dos elementos solicitados)
  • A entidade elabora um relatório técnico no qual formula uma proposta de decisão
  • Se a proposta de decisão for favorável, a mesma é notificada ao requerente através do portal ePortugal
  • Se a proposta de decisão for desfavorável, o requerente é notificado em sede de audiência dos interessados, na sequência da qual podem ser efetuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, diligências complementares
  • Após decurso do prazo de audiência de interessados, com ou sem pronúncia dos mesmos, e eventual realização de diligências complementares, é proferida a decisão final, a qual é notificada ao requerente através do portal ePortugal.

Prazo de emissão/decisão

O prazo máximo para decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prolongado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.

Quanto custa

  • Os definidos na Portaria nº 1054/2009 de 16 de Setembro, na sua redação atual, com os respetivos valores atualizados anualmente
  • Toda a documentação relativa a pagamento de taxas é emitida com indicação do Número de Identificação Fiscal (NIF) do titular da fração
  • Os pagamentos dos serviços de SCIE são efetuados através de referência multibanco
  • Na falta de pagamento o procedimento será extinto nos termos do art.º 133º do Código do Procedimento Administrativo.

Validade

O pedido é válido por 30 dias úteis, após a sua correta realização. Terminado este prazo sem o devido pagamento da taxa o mesmo será arquivado.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro – Regime Jurídico de SCIE

Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/ 2008, de 12 de novembro

Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – Regulamento Técnico de SCIE

Lei nº 123/ 2019 de 18 de outubro - 3ª alteração ao DL 220/2008 de 12 de novembro

Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro - fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela ANEPC no âmbito do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Motivos de recusa

Pedido mal instruído

  • Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação, entrega de documentos fora do prazo definido, ou com data de validade expirada, e que sejam considerados essenciais para a emissão do parecer favorável.

Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato

  • Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido.

Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis

  • Verificado em sede de análise técnica.

Entidade Competente

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Morada: Avenida do Forte 2794-112 Carnaxide

Número de telefone: 800 203 203

Endereço de e-mail: scie@prociv.pt

Endereço web: www.prociv.pt

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.