Técnicos em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico – inscrição na lista de técnicos com formação regulamentada

Regime jurídico aplicável à Proteção Integrada, Produção Integrada e Modo de Produção Biológico

Regime jurídico de reconhecimento de qualificações profissionais

Regime jurídico  do Sistema Nacional de Qualificações

A entidade competente (DGADR) pode recusar o requerimento pelas seguintes razões:

O processo encontra-se mal instruído: Por falta de elementos que permitam verificar a existência das competências específicas para exercer o apoio técnico aos agricultores na(s) área (s) requerida(s); Entrega de documentos cujo prazo de validade expirou ( ou fora de prazo de validade);pedido incompatível com Formação Regulamentada.

O pedido/comunicação não é compreensível: faltam dados que permitam uma boa análise do mesmo.

O requerimento foi apresentado por uma pessoa sem poderes para o ato; o requerimento foi feito de forma anónima.

Falta de pagamento da taxa correspondente aos serviços prestados, nomeadamente para integrar a "Lista de Técnicos com Formação Regulamentada" no Sítio da Internet da DGADR.

Ao requerente foram solicitados elementos adicionais à formação apresentada e não houve resposta.

Ação administrativa

O interessado pode apresentar uma ação administrativa comum ou especial ao tribunal administrativo competente. Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.
A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulação especial, nomeadamente, para as seguintes situações:

• Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
• Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
• Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
• Condenação ao pagamento de indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público;
• Interpretação, validade ou execução de contratos.

A ação administrativa especial pode ser apresentada, nomeadamente, com a pretensão de:

• Condenação da entidade competente à prática de um ato administrativo ilegalmente omitido ou recusado;
• Condenação da entidade competente à emissão de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo.

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

• Três meses após a notificação da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
• A qualquer momento, quando a decisão for nula ou a entidade não tiver emitido uma decisão a que estava obrigada.

A impugnação de um ato administrativo suspende a eficácia desse ato quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.

Queixa ao Provedor de Justiça

Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem, a qualquer momento, apresentar queixa por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

O Provedor de Justiça não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos poderes públicos e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de recurso hierárquico e contencioso.

Reclamação

A reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar:

a) Da publicação do ato no Diário da República ou em qualquer outro periódico oficial, quando a mesma seja obrigatória;
b) Da notificação do ato, quando esta se tenha efetuado, se a publicação não for obrigatória;
c) Da data em que o interessado tiver conhecimento do ato, nos restantes casos.

A reclamação de atos insuscetíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário. Em relação aos demais atos, a reclamação não suspende nem interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso couber.
O prazo para o órgão competente apreciar e decidir a reclamação é de 30 dias.

Recurso hierárquico ou tutelar

O interessado pode apresentar por meio de requerimento um recurso dirigido:

Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;

À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

O interessado tem 30 dias, após a notificação da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo (recurso hierárquico necessário). Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

A entidade tem 30 dias para se pronunciar, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. Enquanto a entidade não responder ao recurso, e nos casos em que este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a interposição de recurso não determina a suspensão da decisão emitida.