Trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta - comunicação de não renovação de contrato a termo

Permite a comunicação obrigatória à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) do motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo de trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta.

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

  • Descrição do motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo;
  • Fotocópia do contrato de trabalho a termo e eventuais aditamentos;
  • Fotocópia da comunicação enviada à trabalhadora e respetiva confirmação da sua receção.

Procedimento

Quanto custa

Gratuito.

Obrigações

Prazo de comunicação do motivo da não renovação de contrato à CITE:

  • Até cinco dias úteis após a decisão.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Entidade Competente

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Morada: Rua Américo Durão n.º 12-A, 1.º e 2.º andares 1900-064 LISBOA

Número de telefone: 21 595 40 00

Endereço de e-mail: geral@cite.pt

Endereço web: https://cite.gov.pt/web/pt