Tratamento de dados pessoais - legalização
Serve para obter a legalização de tratamento de dados pessoais antes de se iniciar a recolha.
Canais de atendimento
-
Realizar online
Obtenha a legalização de tratamento de dados pessoais antes de se iniciar a recolha
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
Pode consultar os documentos e requisitos necessários, através do site da CNPD.
Procedimento
Procedimento
Quanto custa
- Notificação que implique a concessão de autorização prévia é de 150 €
- Notificação que não implique a concessão de autorização é de 75 €.
Meios de pagamento:
- Dinheiro
- Cheque à ordem da Comissão Nacional de Protecção de Dados
- Transferência bancária para a CNPD, NIB 078 101 120 112 001 400 338, IBAN PT 500 78 101 120 112 001 400 338, SWIFT BIC CODE IGCP PT PL.
Entidade Competente
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Morada: Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa
Número de telefone: 21 392 84 00
Fax: 21 397 68 32
Endereço de e-mail: geral@cnpd.pt
Endereço web: www.cnpd.pt