Venda Especial Esporádica - comunicação

Este serviço permite efetuar uma comunicação prévia para a realização de Vendas Especiais Esporádicas.

Vendas especiais esporádicas são vendas realizadas de forma ocasional fora dos estabelecimentos comerciais, em instalações ou espaços privados especialmente contratados ou disponibilizados para esse efeito.

Canais de atendimento

  • Online

    Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:

    Problemas de autenticação com Chave Móvel Digital

    • Caso tenha problemas no acesso ao serviço durante a autenticação, sugerimos autenticar-se primeiro no portal e depois aceder ao serviço.

    Apoio por videochamada

    • Este serviço pode ser feito com apoio por videochamada. Clique no botão "Apoio" no lado direito da página para agendar a videochamada.

  • Espaços Cidadão e Espaços Empresa

    Este serviço pode ser feito nos Espaços Cidadão e nos Espaços Empresa que disponibilizam o serviço.

  • Pode obter apoio ou realizar este serviço por telefone. Para realizar o serviço por telefone precisa de:

    • ter a Chave Móvel Digital (CMD) ativa
    • ter a aplicação id.gov.pt para Android, Huawei ou iOS instalada num smartphone com capacidades de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital).

    Ligue para o 210 489 010 ou 300 003 990 (dias úteis das 9h às 18h).

    • Se for necessário anexar documentos, não será possível fazer o serviço por telefone.
    Ligar para 210 489 010

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

No caso de indisponibilidade do formulário eletrónico, a comunicação pode ser enviada para o seguinte email: vendasesporadicas@asae.pt.

Procedimento

  • Preencher o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE)
  • A comunicação deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos
  • É emitido comprovativo de entrega da comunicação, na posse da qual pode ser exercida a atividade.

 

Quanto custa

Gratuito.

Obrigações

  • As vendas especiais esporádicas ficam sujeitas a comunicação prévia à ASAE.
  • A comunicação prévia à ASAE deve ser realizada até 8 dias antes da data prevista para o início das vendas.

Informação Adicional

A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, pelo que não deve esperar que a entidade competente emita decisão sobre a mesma.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro - reformula as regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento

Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 - Relativa aos direitos dos consumidores e é aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

Entidade Competente

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Morada: Rua Rodrigo da Fonseca n.º 73 1269-274 LISBOA

Número de telefone: 21 798 36 00

Fax: 21 798 36 54

Endereço de e-mail: correio.asae@asae.pt

Endereço web: www.asae.pt

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:30h.