Videovigilância - legalização

Serve para obter a autorização para o tratamento de dados pessoais, incluindo imagens, através de videovigilância. Só após a autorização é que é permitida a utilização da videovigilância.

Canais de atendimento

  • Pedir Online

    Pedir autorização para o tratamento de dados pessoais através de videovigilância

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Parecer da Comissão de Trabalhadores, se aplicável.

Procedimento

Quanto custa

150 €

Meios de pagamento:

  • Dinheiro
  • Cheque à ordem da Comissão Nacional de Protecção de Dados
  • Transferência bancária para a CNPD,  NIB 078 101 120 112 001 400 338, IBAN PT 500 78 101 120 112 001 400 338, SWIFT BIC CODE IGCP PT PL.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 33/2007, de 13 de agosto.

Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação.

Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância eletrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias.

Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.

Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Altera o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de agosto.

Entidade Competente

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Morada: Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa

Número de telefone: 21 392 84 00

Fax: 21 397 68 32

Endereço de e-mail: geral@cnpd.pt

Endereço web: www.cnpd.pt