Reconhecimento de Qualificações Profissionais

O acesso e exercício de profissões em Portugal é livre de acordo com o princípio constitucional de liberdade de escolha de profissão.

Apenas nas situações de profissões reguladas e regulamentadas são necessários determinados requisitos de acesso e exercício para as profissões.

Em Portugal entende-se por profissão regulada, a profissão cuja verificação do cumprimento de requisitos profissionais é atribuída a uma associação pública profissional (Ordens Profissionais) e por profissão regulamentada, a profissão cujo acesso e o exercício dependem do cumprimento de requisitos profissionais.

RECONHECIMENTO DE QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS


Nas situações de profissões reguladas ou regulamentadas, o reconhecimento das qualificações profissionais está sujeito ao cumprimento das normas previstas da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, com as alterações das Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 02 de maio e 26/2017, de 30 de maio, transpondo a Diretiva 2005/36/CE (Diretiva de Qualificações) relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. O reconhecimento das qualificações profissionais compete a cada uma das autoridades nacionais competentes, de acordo com a lista de profissões identificadas.

Em Portugal, a entidade coordenadora da Diretiva 2005/36/CE é a DGERT - Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

Consulte o guia para o reconhecimento das qualificações profissionais.

CARTEIRA PROFISSIONAL EUROPEIA (EPC)


A Carteira Profissional Europeia (EPC) é um certificado eletrónico comprovativo que o profissional cumpre todas as condições necessárias para prestar serviços num Estado membro, a título temporário e ocasional, ou que o profissional reúne todas as condições para efeitos de estabelecimento.

É um procedimento mais simples e mais rápido de gerir do que os procedimentos tradicionais de reconhecimento de qualificações e é também mais transparente, permitindo ao profissional acompanhar o seu pedido em linha e voltar a usar os documentos para iniciar novos pedidos em diferentes Estados membros.

Este procedimento apenas está disponível para as seguintes profissões:

  • Enfermeiro responsável por cuidados gerais
  • Farmacêutico
  • Fisioterapeuta
  • Guia de montanha
  • Mediador imobiliário

Para mais informações consulte a página eletrónica da Comissão Europeia.

PROFISSÕES REGULADAS E REGULAMENTADAS


Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. A Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

LEGENDA


  • DPDeclaração Prévia - Declaração que o prestador de serviços efetua aquando da primeira deslocação ao território nacional a informar a autoridade competente quanto à profissão em causa.
  • LSLivre Prestação de Serviços - Direito fundamental de todos os prestadores de serviços (abrangidos pela Diretiva) estabelecidos prévia e legalmente em qualquer Estado Membro (EM) em prestar serviços noutro EM diretamente ou por comissário sem aí se estabelecer no sentido económico, prestando serviços de forma temporária/ocasional e esporádica, podendo dotar-se de infraestrutura se necessária para cumprir a prestação em causa (sem obrigação de se estabelecer em sentido jurídico).
  • LELiberdade de Estabelecimento - Direito fundamental de todos os prestadores de serviços se estabelecerem no território de um Estado Membro.
  • EPCCarteira Profissional Europeia

CENTRO DE ASSISTÊNCIA


Os centros de assistência têm por missão prestar aos cidadãos as informações necessárias em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais. O centro de assistência em Portugal é assegurado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.