Devedores podem pedir online a intervenção de conciliadores

21.10.2021

Já está disponível o formulário online para os devedores pedirem a intervenção de um conciliador em caso de sobre-endividamento. O pedido é feito através do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE).

O SISPACSE permite, à pessoa devedora singular, o acesso a um sistema de justa resolução de litígios relacionados com o não pagamento de dívidas.

Para além do formulário, estão também disponíveis as funcionalidades de gestão dos procedimentos por conciliador e o acesso à plataforma pelos credores ou garantes aos respetivos procedimentos.

A plataforma disponibiliza, ainda, 3 guias de apoio:

Para mais informações sobre o SISPACSE, consulte o portal da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

Fonte: Portal da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)