Novo Regulamento dos Serviços Digitais em vigor

A 17 de novembro, entrou em vigor o novo Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia. Esta legislação aplica-se a todas as plataformas digitais que fornecem bens, serviços e conteúdos a consumidores europeus.

Este regulamento pretende promover a inovação, crescimento e competitividade Pequenas e Médias Empresas e empresas em início de atividade. As novas regras dão também maior proteção aos direitos dos utilizadores.

Consulte mais informações no portal da Comissão Europeia, nomeadamente na secção de perguntas e respostas.

Fonte: Portal da Justiça