Operadoras e prestadores de serviços com linhas telefónicas gratuitas

As operadoras de telecomunicações e outros prestadores de serviços públicos essenciais são obrigados a disponibilizar linhas telefónicas gratuitas para apoio ao cliente. As novas regras entraram em vigor no dia 1 de novembro, mas as multas por incumprimento só se aplicam a partir de junho de 2022.

Caso as empresas não disponham de uma linha gratuita, devem disponibilizar, em alternativa, uma linha móvel que não implique o pagamento de custos adicionais, além da tarifa base incluída no seu tarifário de telecomunicações.

Incluem-se nos serviços públicos essenciais, os serviços de fornecimento de água, electricidade, gás natural, comunicações electrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos ou transporte de passageiros, entre outros.

Fonte: Portal do Governo