Prazo para submissão de candidaturas sobre exercício fiscal de 2020 foi alargado até 30 de junho

As empresas com atividades em investigação e desenvolvimento (I&D) têm agora mais um mês para recuperar parte do investimento através da dedução à coleta de IRC (Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas), sem quaisquer acréscimos ou penalidades. O novo prazo de submissão de candidaturas ao Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (SIFIDE) termina a 30 de junho.

A extensão do prazo foi determinada através de um Despacho conjunto emitido pelo Ministério da Economia e Transição Digital, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e pelo Ministério das Finanças, com data de 3 de maio de 2021.

Esta decisão surge no âmbito de vários despachos emitidos com vista a flexibilizar o cumprimento atempado de obrigações fiscais e do conjunto de medidas de apoio às famílias e empresas anunciadas pelo Governo. O objetivo é mitigar os efeitos da pandemia provocada pela COVID-19.

O SIFIDE visa aumentar a competitividade das empresas apoiando o seu esforço em Investigação & Desenvolvimento, através da dedução à coleta do IRC de uma percentagem das respetivas despesas de I&D (na parte não comparticipada a fundo perdido pelo Estado ou por Fundos Europeus).

Fonte: Portal da ANI