Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora

Foi publicado o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID) para apoiar os emigrantes portugueses e lusodescendentes a investir ou alargar a sua atividade económica em Portugal. O PNAID também apoia empresários nacionais que pretendam internacionalizar os seus negócios através da diáspora.
 
Uma das medidas do programa é o serviço "Empresa Online", que se destina a portugueses e lusodescendentes que pretendem criar uma empresa em Portugal. Esta medida será implementada através da disponibilização nos Espaços Cidadão existentes na rede consular do já existente serviço “Empresa Online”.
 
O objetivo é facilitar a criação ou alteração de uma empresa e realização dos respetivos registos no canal online ePortugal.gov.pt, sem prejuízo dos necessários procedimentos seguintes com vista à ativação e funcionamento das empresas criadas por esta via.
 
Do PNAID ainda fazem parte 2 medidas integradas no Plano Justiça +Próxima 2020-2023.
 
A primeira é o alargamento a emigrantes e lusodescendentes do "Julgado de Paz Online", com a criação de uma plataforma eletrónica de suporte. Esta medida pretende facilitar o acesso à justiça e aos tribunais, tornando este serviço acessível aos portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiros que precisem desta forma de apoio.
 
A segunda medida é o “Mecanismo de mediação familiar transfronteiriça” que permitirá gerir a resolução de situações ou conflitos, como a separação de muitas famílias, a necessidade de regular responsabilidades parentais em situações de famílias separadas e residentes em diferentes países, ou a salvaguarda do superior interesse das crianças.
 
Conheça todas as medida que integram o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora.

Fonte: Portal da Justiça