Segurança Social: pagamentos de agosto com prazos alargados

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado, os prazos das obrigações contributivas com a Segurança Social foram alargados. Este regime é excecional e aplica-se apenas no mês de agosto.

O prazo de entrega das declarações de remunerações, que terminava a 10 de agosto, foi alargado, sem qualquer penalização, até ao dia 25 de agosto.

Também o prazo para pagamento das contribuições e regularização de dívida à Segurança Social, que terminava a 20 de agosto, foi estendido até 31 de agosto. A mesma data também se aplica às obrigações relacionadas com o Fundo de Compensação do Trabalho e com o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

Quanto aos prazos que terminem durante o mês de agosto e que digam respeito a processos de contraordenação, de direito de audição ou defesa, bem como redução e dispensa de coimas ou esclarecimentos pedidos pelas instituições de Segurança Social ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), podem ser cumpridos até 1 de setembro.

Fonte: Portal da Segurança Social