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Restauração e Bebidas

Preencha o formulário da Mera Comunicação Prévia MCP dirigido à Câmara Municipal territorialmente competente por acesso direto ao Balcão do Empreendedor BdE ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis.

Se tiver os códigos PIN do seu Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital CMD ativa pode alterar a morada do seu cartão de forma fácil e rápida através da internet ou do telefone.

Fundações e pessoas coletivas de utilidade pública

Consulte também as informações complementares disponibilizadas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros entidade responsável pela instrução dos pedidos.

Marque uma data e hora para pedir ou renovar o seu Cartão de Cidadão levantar o cartão ou alterar a morada. Evite filas de espera e perdas de tempo. O agendamento é gratuito e pode ser feito online. Ficamos à sua espera no local e hora marcados.

A confirmação conclui o processo de alteração de morada do Cartão de Cidadão.

Licenciar atividade pecuária em pequenas explorações - REAP

Informações e formulário para a realização do Licenciamento da atividade pecuária em pequenas explorações ao abrigo do REAP Regime do Exercício da Atividade Pecuária .

Saiba como pedir a Chave Móvel Digital CMD online ou num balcão de atendimento. Com a CMD pode aceder a vários portais públicos ou privados e assinar documentos digitais sempre com as mesmas credenciais de acesso.

Pedir o Número de Identificação Fiscal para pessoa singular

Informações sobre como e onde realizar o pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal NIF .

Permite a consulta online de pedidos de cancelamento e/ou renovação online do Cartão de Cidadão. O cidadão poderá aceder à informação dos seus pedidos bem como visualizar o respetivo estado.

Informações e possibilidade de realizar online a consulta de certidão permanente de registo comercial.