Introdução de Novos Produtos do Tabaco no Mercado
Os fabricantes ou importadores que pretendam introduzir um novo produto do tabaco no mercado devem requerer à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) a respetiva autorização de introdução no mercado (AIM).
Não podem ser colocados no mercado novos produtos do tabaco sem a autorização da DGAE e a autorização emitida caduca no caso de se verificarem alterações ao produto que impliquem uma nova notificação.
Estes operadores económicos devem, ainda, comunicar à DGAE quaisquer alterações aos elementos identificativos do fabricante ou do importador e do responsável pelo pedido.
Pedido de autorização de introdução no mercado
O pedido de autorização de introdução no mercado (AIM) de um novo produto do tabaco é apresentado previamente à comercialização do produto, a qual não poderá ocorrer sem que a DGAE tenha emitido a respetiva autorização.
Comunicação de alterações às informações
A atualização de informações sobre o fabricante ou importador e sobre o responsável pelo pedido da autorização de introdução no mercado (AIM) deve ser efetuada no prazo máximo de 10 dias após a verificação da alteração.
Pedido de autorização de introdução no mercado de novo produto de tabaco Alteração de elementos no pedido de autorização de introdução no mercado de novo produto de tabaco