Comunicação de extravio, inutilização ou destruição total ou parcial de receitas médico-veterinárias

Se uma receita médico-veterinária se perder, danificar ou por outra razão não puder ser utilizada, a/o médica/o veterinária/o deverá comunicar esse facto à Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

Canais de atendimento

  • Comunicar Online

    Comunicar o extravio, destruição ou inutilização das receitas médico-veterinárias

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Cópia das receitas inutilizadas ou parcialmente destruídas, sempre que aplicável.

Procedimento

A/O médica/o veterinária/o, a pessoa fabricante de alimentos medicamentosos e/ou a detentora dos animais devem fazer a comunicação do extravio, destruição ou inutilização das receitas preenchendo o formulário online nesta página.

Durante o preenchimento do formulário deverá indicar as circunstâncias em que ocorreu a perda, o dano ou a inutilização das receitas.

Prazo de emissão/decisão

A/O médica/o veterinária/o deverá comunicar o extravio, destruição ou inutilização das receitas no prazo de 5 dias úteis.

Quanto custa

É gratuito.

Informação Adicional

Em caso de dúvidas, contactar a Direção Geral de Alimentação e Veterinária - Direção de Serviços de Nutrição e Alimentação 

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Nº 4 do artigo 27º do Decreto-lei n.º 151/2005 de 30 de Agosto - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/167/CEE, do Conselho, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria n.º 327/90, de 28 de Abril.

Motivos de recusa

A comunicação pode ser recusada se:

  • o formulário não estiver bem preenchido ou faltar informação
  • a informação enviada não estiver legível, o que pode impossibilitar a análise do pedido
  • a pessoa que apresentar o pedido não tiver poderes para o fazer
  • for enviada para uma entidade sem competência.

Entidade Competente

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Morada: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa

Número de telefone: 213 23 9 500

Fax: 213 463 518

Endereço de e-mail: geral@dgav.pt

Endereço web: https://www.dgav.pt/