Fundação estrangeira - Comunicações legais

Canais de atendimento

  • Comunicar Online

    As comunicações legais são feitas através da área reservada do portal ePortugal

As fundações estrangeiras têm de enviar informações e documentos à Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM).

São exemplos destas comunicações a prestação de contas e eventuais alterações aos órgãos sociais.

As comunicações legais são feitas através da área reservada do portal ePortugal.

Para aceder à área reservada tem de estar autentica do no portal. Se ainda não tem conta, deve registar-se no portal.

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Obrigatório inserir pelo menos um ficheiro:

  • relatório de contas
  • relatório de atividades (se a representação permanente tiver estatuto de utilidade pública, o relatório deve estabelecer uma articulação entre as atividades desenvolvidas e os fins estatutários da pessoa coletiva - Artigo 12.º-1-c) da Lei Quadro do Estatuto de Utilidade Pública
  • ata de aprovação
  • lista dos órgãos sociais da pessoa coletiva representada/decisão de alteração do representante legal
  • parecer do órgão de fiscalização
  • outro. Ex.: indicação do número de associados/cooperadores, regulamento interno alterado 

Procedimento

  • apresentação de documentos no ePortugal
  • análise pela SGPCM     
  • comunicação de conformidade ou pedido de documentos em falta

Quanto custa

Gratuito.

Obrigações

Envio dos relatórios anuais e das alterações dos órgãos sociais do representante permanente até 30 dias após a aprovação/decisão pelos órgãos próprios da representada.

A aprovação dos relatórios anuais deve ter lugar até 30 de abril do ano seguinte àquele a que dizem respeito.

Informação Adicional

Em caso de dúvidas, entrar em contacto com a SGPCM através do email fundacoes@sg.pcm.gov.pt.

Âmbito Territorial
Portugal continental e Regiões Autónomas.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9.7.) - Artigo 9.º (todas as fundações), artigo 61.º (fundações públicas e públicas de direito privado).

Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (Lei n.º 36/2021, de 14.6.) - Artigo 12.º.

Entidade Competente

Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros

Morada: Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2 1399-022 LISBOA

Número de telefone: 213 927 600

Endereço de e-mail: sec-geral@sg.pcm.gov.pt

Endereço web: https://www.sg.pcm.gov.pt/