Objetos em estanho - informação sobre a colocação no mercado
Permite obter informação relativa às regras a que deve obedecer a introdução em livre prática e a colocação no mercado dos objetos em estanho.
Canais de atendimento
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Serviço realizado por e-mail
Envie e-mail para dgae@dgae.pt
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
Não tem documentos ou requisitos.
Procedimento
Procedimento
Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.
Quanto custa
Gratuito (sem custo associado).
Validade
Não tem.
Obrigações
As regras de colocação de objetos em estanho no mercado passam pelo cumprimento de especificações relativas à composição química das ligas e soldas utilizadas, bem como pela aposição de uma marcação que contenha a designação Estanho e identifique, com o nome ou marca comercial, o responsável pela colocação no mercado dos objetos em questão.
O pedido de informação poderá ser requerido em qualquer altura.
Informação Adicional
Cerca de 5 dias úteis.
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Motivos de recusa
Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.
Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça
Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.
Entidade Competente
Direção-Geral das Atividades Económicas
Morada: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa
Número de telefone: 217 919 100
Endereço de e-mail: dgae@dgae.gov.pt
Endereço web: www.dgae.gov.pt
Horário de funcionamento
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.