Objetos em estanho - informação sobre a colocação no mercado

Permite obter informação relativa às regras a que deve obedecer a introdução em livre prática e a colocação no mercado dos objetos em estanho.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos


Não tem documentos ou requisitos.

Procedimento

Procedimento


Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.

Quanto custa


Gratuito (sem custo associado).

Validade


Não tem.

Obrigações


As regras de colocação de objetos em estanho no mercado passam pelo cumprimento de especificações relativas à composição química das ligas e soldas utilizadas, bem como pela aposição de uma marcação que contenha a designação Estanho e identifique, com o nome ou marca comercial, o responsável pela colocação no mercado dos objetos em questão.


O pedido de informação poderá ser requerido em qualquer altura.

Informação Adicional

Cerca de 5 dias úteis.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Motivos de recusa


Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça


Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.

Entidade Competente

Direção-Geral das Atividades Económicas

Morada: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Número de telefone: 217 919 100

Endereço de e-mail: dgae@dgae.gov.pt

Endereço web: www.dgae.gov.pt

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.