Contraordenações Económicas
A Autoridade de Segurança Alimentar Económica (ASAE), é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica.
Compete à ASAE a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar.
INFORMAÇÃO CONTRAORDENACIONAL ECONÓMICA
A regulação do acesso e do exercício das várias atividades económicas encontra-se dispersa por vários diplomas, o que dificulta a consulta, pelos operadores económicos, dos diferentes regimes contraordenacionais previstos para o incumprimento das disposições legais aplicáveis.
Com esta ferramenta pretende-se tornar a informação contraordenacional + simples, e facilita-se o acesso dos operadores económicos a um conjunto de informação sistematizada relativa às infrações de natureza económica e respetivas coimas, com indicação dos limites mínimos e máximos das mesmas.
Encontrará aqui informação contraordenacional mais simples, por temas, como as condições gerais para o exercício de atividade económicas e regras de exercício de atividades económicas específicas, a regras aplicáveis à industria, aos licenciamentos e à segurança de instalações, à liberdade de prestação de serviços, ao comércio e à restauração, ao turismo e às diversas formas de alojamento, e ainda, as regras de fabrico e/ou comercialização de produtos alimentares e de produtos não alimentares.
Contraordenações económicas
Faça a sua pesquisa por tema, subtema ou por infração, e verifique os limites das coimas aplicáveis às diversas infrações de cariz económico.
Temas:
- Indústria, licenciamentos e segurança de instalações
- Serviços: liberdade de prestação
- Comércio e restauração
- Turismo e alojamento
- Exercício de atividades económicas - condições gerais
- Regras de exercício de atividades económicas específicas
- Legislação de produtos não alimentares - regras de fabrico e/ou comercialização
- Legislação de produtos alimentares - regras de fabrico e/ou comercialização
- Disposições relacionadas com proteção do ambiente, da saúde e fitossanitária
Autoridade de Segurança Alimentar Económica (ASAE)
Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73
1269-274 Lisboa