Criado novo regime para o cadastro predial

27.01.2023

Foi aprovado um novo regime jurídico para registar os prédios e propriedades em Portugal. O Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral passam a ser o registo único e universal de prédios cadastrados.

O objetivo é aumentar o conhecimento sobre a propriedade dos terrenos nacionais, uma vez que, atualmente, apenas 30% do território tem cadastro predial.

Para além de simplificar os procedimentos de registo, o novo regime permite ainda a partilha das informações no cadastro com a que está disponível nas Finanças e no registo predial dos Registos.

Saiba como identificar e registar as suas propriedades no Balcão Único do Prédio.

Fonte: Portal do Governo