Consultar estado da Certificação de Programa de Faturação
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Quem pode consultar estado da Certificação de Programa de Faturação?
Quando se pode consultar estado da Certificação de Programa de Faturação?
- A qualquer momento.
Onde consultar estado da Certificação de Programa de Faturação?
Quais os documentos e requisitos para consultar estado da Certificação de Programa de Faturação?
Qual o preço para consultar estado da Certificação de Programa de Faturação?
- É gratuito.
Como consultar estado da Certificação de Programa de Faturação?
Este serviço permite à empresa produtora de software consultar o estado do seu pedido de certificação prévia de programa de faturação.
O sujeito passivo, de IRS ou de IRC, pode assim comprovar se já foi atribuído ou não o certificado para o programa de faturação que submeteu para certificação através da declaração modelo 24 entregue no Portal das Finanças por via electrónica.
Concluído o processo de certificação e com a aprovação da Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) o programa de faturação pode imprimir o respetivo certificado que lhe foi atribuído.
Qual a legislação de suporte?
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