Contrastaria - Pedir o Depósito de Marca de Responsabilidade Estrangeira

Serve para pedir o Depósito de Marca de Responsabilidade Estrangeira.

O serviço é dirigido a operadores económicos estabelecidos num Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 

Os operadores económicos devem ter marcas de responsabilidade registadas nos respetivos países e que pretendam comercializar os seus artigos em Portugal ou marcar os seus artigos na Contrastaria Portuguesa.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço
  • Pedir online
    Pedir o Depósito de Marca de Responsabilidade Estrangeira

    77,71€

Quem pode pedir o Depósito de Marca de Responsabilidade Estrangeira?

Quais os documentos e requisitos para pedir o Depósito de Marca de Responsabilidade Estrangeira?

  • apresentar no formulário a identificação do/a titular do pedido ou documento de constituição da sociedade, consoante seja uma pessoa singular ou coletiva
  • ter marca de responsabilidade registada, comprovada com documento do registo no país de origem, em nome do/a titular do pedido, legalmente certificado
  • entrega para depósito de duas chapas metálicas com as marcas de responsabilidade

Qual o preço para pedir o Depósito de Marca de Responsabilidade Estrangeira?

77,71€

Como se pode pedir o Depósito de Marca de Responsabilidade Estrangeira?

O operador tem de estar registado como operador económico no país de origem. 

Estando reunida esta condição, o operador:

  • preenche o formulário com os dados de identificação
  • anexa o documento comprovativo do registo da marca de responsabilidade no país de origem, em seu nome, e legalmente certificado
  • submete o formulário
  • envia para a Contrastaria, através do correio, duas pequenas chapas metálicas com o desenho da sua marca de responsabilidade para depósito.

O operador irá receber a decisão do seu pedido no prazo de 20 dias.

Qual a legislação de suporte?

Motivos de recusa

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

QUEM CONTACTAR?