Contrastaria - Pedir o Depósito de Marca de Responsabilidade Estrangeira
Serve para pedir o Depósito de Marca de Responsabilidade Estrangeira.
O serviço é dirigido a operadores económicos estabelecidos num Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Os operadores económicos devem ter marcas de responsabilidade registadas nos respetivos países e que pretendam comercializar os seus artigos em Portugal ou marcar os seus artigos na Contrastaria Portuguesa.
Canais de atendimento
- Pedir online Pedir o Depósito de Marca de Responsabilidade Estrangeira
77,71€
Quem pode pedir o Depósito de Marca de Responsabilidade Estrangeira?
Quais os documentos e requisitos para pedir o Depósito de Marca de Responsabilidade Estrangeira?
- apresentar no formulário a identificação do/a titular do pedido ou documento de constituição da sociedade, consoante seja uma pessoa singular ou coletiva
- ter marca de responsabilidade registada, comprovada com documento do registo no país de origem, em nome do/a titular do pedido, legalmente certificado
- entrega para depósito de duas chapas metálicas com as marcas de responsabilidade
Qual o preço para pedir o Depósito de Marca de Responsabilidade Estrangeira?
77,71€
Como se pode pedir o Depósito de Marca de Responsabilidade Estrangeira?
O operador tem de estar registado como operador económico no país de origem.
Estando reunida esta condição, o operador:
- preenche o formulário com os dados de identificação
- anexa o documento comprovativo do registo da marca de responsabilidade no país de origem, em seu nome, e legalmente certificado
- submete o formulário
- envia para a Contrastaria, através do correio, duas pequenas chapas metálicas com o desenho da sua marca de responsabilidade para depósito.
O operador irá receber a decisão do seu pedido no prazo de 20 dias.
Qual a legislação de suporte?
Motivos de recusa
Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça
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