Iniciar um processo num julgado de paz

Os julgados de paz permitem resolver pequenos conflitos sem passar pelos tribunais tradicionais, de forma rápida, pouco burocrática e com custos reduzidos.

Os julgados de paz são tribunais especiais, nos quais se podem resolver conflitos de valor reduzido (até 15.000 €) relacionados, por exemplo, com contratos, propriedade ou conflitos de consumo.

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Saiba como e onde iniciar um processo num julgado de paz

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Quem pode iniciar um processo num julgado de paz?

  • Qualquer cidadã/ão ou qualquer empresa, desde que o assunto possa ser resolvido num julgado de paz.

  • Que assuntos podem ser resolvidos num julgado de paz

    Os julgados de paz podem resolver conflitos no âmbito do direito civil com valores até 15.000 €, desde que não digam respeito a:

    • família (divórcios e guarda de crianças, por exemplo)
    • sucessões (heranças e testamentos, por exemplo)
    • trabalho (despedimentos ou contratos de trabalho, por exemplo)
    • pagamento de dívidas relacionadas com um contrato de adesão – por exemplo os contratos pré-estipulados em que o cliente não pode definir os termos do contrato, simplesmente adere ao serviço que escolher (contratos de serviços de internet, televisão ou telemóvel, fornecimento de água e de luz ou para frequentar um ginásio, por exemplo).

  • Os julgados de paz resolvem, por exemplo, conflitos relacionados com:

    • direitos e deveres dos condóminos
    • arrendamento urbano (exceto despejos)
    • a obrigação de deixar passar materiais, suportar a colocação de objetos ou andaimes num terreno para garantir a reparação ou construção de um edifício de outra pessoa
    • a obrigação de dar acesso a um terreno a quem precise de recuperar coisas suas que ali tenham ido parar por acidente ou de entregar essas coisas à dona ou dono
    • a obrigação de os terrenos situados mais abaixo receberem as águas que, devido a fenómenos naturais, escorrem dos terrenos situados mais acima, assim como a terra e entulhos que essas águas arrastam na sua corrente
    • a obrigação de fazer as reparações ou as novas obras necessárias nos terrenos onde existam obras defensivas para conter as águas ou onde, pela variação do curso das águas, seja necessário construí-las
    • abertura de janelas, portas ou varandas e obras semelhantes
    • posse, usucapião e acessão (a acessão acontece quando uma coisa passa a ser de alguém por se incorporar em algo que pertencia a essa pessoa)
    • responsabilidade civil
    • incumprimento de contratos e obrigações.

  • Os julgados de paz também podem analisar pedidos de indemnização cível que resultem, por exemplo, dos crimes de:

    • ofensas à integridade física simples
    • difamação
    • injúria
    • furto simples
    • danos simples
    • alteração de marcos.

    Mas só podem analisar estes pedidos de indemnização se não tiver sido feita uma participação do crime ou se a pessoa já tiver desistido dessa participação.

Quando se pode iniciar um processo num julgado de paz?

Em média, um processo demora cerca de dois meses e meio a ser resolvido, desde a apresentação do requerimento inicial até à sentença do juiz de paz.

No entanto, uma grande parte dos processos nos julgados de paz são resolvidos mais rápido, através da mediação – em que as partes chegam a um acordo com a ajuda de uma pessoa imparcial.

Onde iniciar um processo num julgado de paz?

Saiba qual o julgado de paz mais perto de si.

Quais os documentos e requisitos para iniciar um processo num julgado de paz?

Qual o preço para iniciar um processo num julgado de paz?

No início do processo, cada parte paga uma taxa inicial de 35 €. No final do processo:

  • a parte que perder o processo paga mais 35 €
  • a parte que ganhar o processo recebe os 35 € que pagou no início do processo.

Ou seja, o processo fica a custo zero para a parte que ganha a ação e a 70 € para a parte vencida.

Se as partes chegarem a acordo através de mediação

Nestes casos, o processo tem um custo total de 50 €. São devolvidos 10 € a cada uma das partes.

Se houver atraso no pagamento das taxas

É cobrada uma sobretaxa por cada dia de atraso.

Como iniciar um processo num julgado de paz?

  1. Apresentação do requerimento inicial

Para iniciar um processo num julgado de paz, é preciso apresentar um requerimento inicial, onde se explicam os motivos para iniciar o processo.

  1. Pague as taxas ou peça apoio judiciário

O processo só se inicia depois de a taxa inicial, no valor de 35 €, ter sido paga pela parte que apresenta a ação. A outra parte também tem de pagar uma taxa inicial, no valor de 35 €. O pagamento tem de ser feito até à data em que apresentar a contestação.

Porém, qualquer das partes que reúna as condições para beneficiar de apoio judiciário não tem de pagar a taxa. Verifique se reúne as condições para pedir apoio judiciário.

  1. Mediação ou apresentação da contestação

Se as partes estiverem de acordo, passa-se à mediação.

Se as partes não estiverem de acordo, a pessoa ou empresa contra quem foi apresentado o processo deve apresentar uma contestação. Ou seja, dar resposta ao que foi dito no requerimento inicial, contando a sua versão dos factos.

A contestação pode ser apresentada:

  • por escrito, num formulário próprio
  • oralmente, no julgado de paz, pelas pessoas ou representantes das empresas envolvidas no processo.
  1. Homologação do acordo de mediação ou sentença do juiz de paz

O processo pode terminar de uma das seguintes formas:

  • com o acordo que resulta da mediação entre as partes (aprovado pelo juiz)
  • com a sentença proferida pelo juiz de paz, sempre que não seja possível chegar a um acordo através da mediação.

Uma sentença de um juiz de paz tem o mesmo valor que uma sentença de um tribunal de 1.ª instância. Pode recorrer-se dela se o valor do processo for superior a 2.500 €.

Qual a legislação de suporte?