Obter licença de pesca desportiva em águas interiores

Informações sobre o pedido de Licença de Pesca Desportiva, necessária aos interessados em pescar nas águas interiores, como atividade de lazer ou desportiva.

Canais de atendimento

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  • Obter no Local
    Através das caixas Multibanco e nos balcões do ICNF

    Valor sob consulta

    Dentro do horário de atendimento ao público

    Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode obter licença de pesca desportiva em águas interiores?

  • Qualquer interessado no exercício da pesca nas águas interiores.

Quando se pode obter licença de pesca desportiva em águas interiores?

  • A partir de dia um de janeiro de cada ano, no caso de emissão através da rede de caixas Multibanco; 
  • A partir de meados de dezembro do ano imediatamente anterior ao do ano civil a que respeitar a licença, quando requerida junto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

Onde obter licença de pesca desportiva em águas interiores?

  • As Licenças Nacionais e Regionais podem ser obtidas:
    • Através da rede de caixas Multibanco, constituindo o respetivo talão o título da licença;
    • Nos balcões das direções regionais de florestas (serviços regionais do ICNF).
  • As Licenças Concelhias só podem ser obtidas no ICNF:
    • Junto dos seus serviços centrais;
    • Nas direções regionais das florestas;
    • Nas unidades de gestão florestal.

Quais os documentos e requisitos para obter licença de pesca desportiva em águas interiores?

  • Indicação do número do Documento de Identificação (BI ou Cartão de Cidadão) e do Número de Identificação Fiscal ou apresentação dos mesmos, consoante os pedidos sejam efetuados, respetivamente, em caixa Multibanco ou no ICNF.

Qual o preço para obter licença de pesca desportiva em águas interiores?

Pode consultar os preços para os diferentes tipos de licenca no site do ICNF.

Qual o prazo para obter licença de pesca desportiva em águas interiores?

  • No momento.

Como obter licença de pesca desportiva em águas interiores?

O interessado em pescar nas águas interiores, como atividade de lazer ou desportiva,  tem de ser titular de uma licença de pesca - "Licença de Pesca Desportiva".

Estas licenças são anuais, válidas para cada ano civil e têm âmbito nacional, regional ou concelhio.

Qual a legislação de suporte?

  • Lei n.º 2097/59, de 6 de junho
  • Decreto n.º 44623/62, de 10 de outubro (alterado pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de julho)
  • Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março (artigo 78.º)