Pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial
O Passaporte Especial (PES) é um documento de viagem atribuído a funcionários de nacionalidade portuguesa detentores de determinados cargos na Administração Pública ou a pessoas, expressamente, incumbidas pelo Estado de missão em serviço público.
Quem pode pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial?
Quando se pode pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial?
- Sempre que estejam previstas missões de serviço público e estejam reunidas as condições contempladas na legislação.
Onde pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial?
Quais os documentos e requisitos para pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial?
- A entidade requerente deve indicar:
- Situação ou missão de serviço público para a qual o destinatário foi incumbido;
- Prazo de validade do Passaporte Especial de acordo com a natureza e duração provável da missão ou situação que permite a sua concessão.
Qual o preço para pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial?
- Gratuito.
Qual o prazo para pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial?
- Um dia útil.
Como pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial?
- Membros do Conselho de Estado;
- Deputados à Assembleia da República;
- Magistrados dos Tribunais Superiores;
- Deputados às Assembleias Regionais;
- Presidentes das Câmaras Municipais;
- Entidades civis ou militares propostas pelo Presidente da República;
- Pessoas expressamente incumbidas pelo Estado de missão em serviço público, desde que a natureza desta missão não implique a concessão de passaporte diplomático;
- Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), em missão de serviço público, sem direito a concessão de passaporte diplomático;
- Funcionários de nacionalidade portuguesa, vinculados ao quadro de serviços externos do MNE, desde que não tenham direito à concessão de passaporte diplomático;
- Funcionários, com nacionalidade portuguesa, que integrem o quadro único de contratação dos serviços externos do MNE, sempre que, por imposição das autoridades legais do país em que residem, a atribuição do PES seja indispensável ao exercício das respetivas funções;
- Cônsules Honorários com nacionalidade portuguesa;
Nota: A concessão de Passaporte Especial pode ser extensível ao cônjuge e a filhos menores, quando viajem na companhia do seu titular e possuam nacionalidade portuguesa;
A validade do Passaporte Especial, no caso de filhos menores, tem como limite o dia anterior em que atingem a maioridade.