Taxas de justiça

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Serviços | Consultar Dívidas fiscais

Serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira AT que disponibiliza a consulta do valor da dívida fiscal. Os processos de execução fiscal consideram-se como ativos quando não se encontrem legalmente suspensos. Permite a emissão de guias de pagamento total ou parcial requerer o pagamento em prestações ...

Guias práticos | Apoio na insuficiência económica

Considera-se que um agregado familiar está em situação de insuficiência económica quando o seu rendimento médio mensal dividido pelo número de pessoas não ultrapassa os 653 64 . Aqui encontra informação sobre os apoios e subsídios a pessoas e famílias em situação de insuficiência económica como a at ...