Leis, Justiça e Defesa

Listagem de resultados

Serviços | Consultar o Diário da República Eletrónico

Informações e possibilidade de realizar on-line a consulta de diplomas no Diário da República Eletrónico.

Serviços | Consultar a pauta aduaneira

Se fizer uma compra online em sites de comércio eletrónico fora da União Europeia terá que pagar taxas adicionais. Para conhecer as taxas aduaneiras aplicáveis a países extracomunitários consulte a pauta aduaneira que está disponível no portal das Finanças.

Serviços | Realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes

Informações e possibilidade de realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes.

Serviços | Pedir Arbitragem através do Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações

Obtenha aqui informações e possibilidade de realizar online o pedido de arbitragem através do ARBITRARE.

Serviços | Segurança contra incêndio em edifícios - Denúncia ou queixa anónima

Apresentação de queixa ou denúncia, relativamente a matérias de segurança contra incêndio em edifícios, sem identificação do queixoso ou denunciante.

Serviços | Comunicar ocorrências no espaço público - A Minha Rua

Informações e possibilidade de realizar online a comunicação de ocorrências da sua rua ou bairro e sugestões de melhorias diretamente à Câmara Municipal e Junta de Freguesia.

Serviços | Iniciar um processo num julgado de paz

Os julgados de paz permitem resolver pequenos conflitos sem passar pelos tribunais tradicionais de forma rápida pouco burocrática e com custos reduzidos. Os julgados de paz são tribunais especiais nos quais se podem resolver conflitos de valor reduzido até 15.000 relacionados por exemplo com contrat ...

Serviços | Consultar a Certidão Judicial Eletrónica

Permite consultar as certidões eletrónicas de processos que se encontrem pendentes ou arquivados em Tribunais Judiciais ou Tribunais Administrativos e Fiscais ou que sejam da competência do Ministério Público.

Serviços | Consultar a distribuição de processos judiciais de primeira instância

Pesquise online a distribuição dos processos judiciais em tribunais de primeira instância. Pode pesquisar por tribunal por referência de entrada ou por partes envolvidas.

Serviços | Pedir Proteção jurídica

Informações e formulário para a realização do pedido de proteção jurídica para cidadãos ou entidades que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais nos tribunais.