Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica.

É responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.

A ASAE rege-se pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade.

COVID-19 / novo coronavírus - AVISO

Medidas de caráter extraordinário para os serviços de atendimento ao público

Verifique se o serviço que procura está disponível online ou por telefone. Alguns serviços podem continuar disponíveis por atendimento presencial, dependendo de certas condições. Saiba mais abaixo.

O atendimento presencial está encerrado a não ser para casos excepcionais e apenas em pré-agendamento para o e-mail correio.asae@asae.pt. 

Esclarecimento de dúvidas e pedidos de informação deverão ser enviados para o e-mail correio.asae@asae.pt.

Esclarecimento de dúvidas e pedidos de informação para o Laboratório de Segurança Alimentar (LSA) da ASAE deverão ser enviados para o e-mail laboratoriosasae@asae.pt. 

A entrega de amostras para análise no Laboratório de Segurança Alimentar (LSA) da ASAE deverá ser feita das seguintes formas:

  • Presencialmente das 09:00 às 17:00 apenas às 4ªs feiras
  • Enviadas por transportadora com a indicação de que a entrega apenas pode ser feita das 09:00 às 17:00 às 4ªs feiras.

A ASAE disponibiliza um endereço de e-mail específico sobre a COVID19 - covid19@asae.pt. 

Qual a legislação de suporte?

Lei orgânica da ASAE - Decreto-Lei 194/2012 de 23 de agosto.