Direção-Geral do Consumidor

Direção-Geral  a que estão atribuídas as funções de promover a política de salvaguarda de direitos dos consumidores bem como coordenar e executar as medidas tendentes à sua proteção, informação e educação e apoio das organizações de consumidores.Na área da publicidade é a entidade reguladora, fiscalizando e instruindo processos de contraordenação.

Mais informações sobre a Direção-Geral do Consumidor podem ser consultadas no seu site.

COVID-19 / novo coronavírus - AVISO

Medidas de caráter extraordinário para os serviços de atendimento ao público

Verifique se o serviço que procura está disponível online ou por telefone. Alguns serviços podem continuar disponíveis por atendimento presencial, dependendo de certas condições. Saiba mais abaixo.

O contacto com a DGC é feito pelo número de telefone 21 356 46 00 (das 10h às 12h30 e 14h às 16h30).

Para pedidos de informação ou reclamações, deve utilizar os formulários disponíveis no portal da Direção-Geral do Consumidor.