IGAC – Inspeção-geral das Atividades Culturais

A Inspeção-geral das Atividades Culturais é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa, que funciona sob a tutela de um membro do Governo responsável pela área da cultura. Em Portugal, a IGAC é a entidade especializada na proteção do direito de autor e dos direitos conexos, a qual concorre com várias outras atribuições no domínio das atividades culturais.

COVID-19 / novo coronavírus - AVISO
Medidas de caráter extraordinário para os serviços de atendimento ao público

Verifique se o serviço que procura está disponível online ou por telefone. Alguns serviços podem continuar disponíveis por atendimento presencial, dependendo de certas condições. Saiba mais abaixo.

No portal ePortugal encontra os seguintes serviços da IGAC online:

Pode encontrar outros serviços disponíveis no portal da IGAC.

O atendimento presencial da IGAC está limitado a contactos e serviços indispensáveis. Os serviços presenciais são agendados por marcação prévia, sendo obrigatório o uso de máscara no local. Deve, quando possível, usar a internet, telefone ou email, para contactar e realizar serviços da IGAC.

Pode agendar atendimento, por telefone:

  • Para Lisboa - 924 151 734 - disponível aos dias úteis das 9h às 17h
  • Para o Porto - 965 112 676 - disponível aos dias úteis das 9h às 17h

Qual a legislação de suporte?

Foi alvo de reestruturação em 2012 e rege-se, atualmente, pelo Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio, que aprovou a respetiva orgânica. Na sua estrutura orgânica, a IGAC integra uma série de órgãos com atividades diferenciadas.

Para além das atribuições previstas no seu diploma orgânico, a IGAC tem a superintendência da atividade tauromáquica, por força do Decreto-Lei 89/2014, de 11 de junho, e dispõe de representantes locais previstos na respetiva orgânica, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio.