Fundação Estrangeira - autorização de representação permanente
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Pedir autorização de abertura de representação permanente de fundação estrangeira
Pedido de autorização de abertura de representação permanente de fundação estrangeira em Portugal. As fundações estrangeiras que pretendam exercer estavelmente uma atividade em território português devem abrir uma representação permanente junto do IRN. A abertura de representação permanente é obrigatoriamente precedida de autorização do membro do Governo competente para reconhecer fundações privadas.
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
termo de Posse ou Procuração em formato digital
ato de instituição da fundação estrangeira (original e tradução em português)
estatutos atuais da fundação estrangeira (em português)
comprovativo da existência legal no país onde foi criada (ato de reconhecimento ou equivalente)
cópia da legislação aplicável no país de origem
deliberação de abertura da representação permanente em Portugal e da designação do representante permanente com descrição dos poderes que lhe são concedidos
memorando descritivo das atividades a desenvolver em território nacional.
Procedimento
- apresentação do pedido
- análise pelos serviços
- proposta de decisão
- audiência prévia (se a proposta for de indeferimento)
- decisão do membro do Governo
Quanto custa
Informação Adicional
Em caso de dúvidas, entrar em contacto com a SGPCM através do email fundacoes@sg.pcm.gov.pt.
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Motivos de recusa
Falta de algum dos documentos de apresentação obrigatória impedindo a comprovação da regular constituição no país de origem.
Falta de deliberação válida da fundação estrangeira.
Falta de interesse social ou de relevância da atividade a desenvolver em território português.
Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça
Gerais do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Entidade Competente
Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros
Morada: Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2 1399-022 LISBOA
Número de telefone: 213 927 600
Endereço de e-mail: sec-geral@sg.pcm.gov.pt
Endereço web: https://www.sg.pcm.gov.pt/