Pedido de registo de técnico autor de projeto e medidas de autoproteção

O pedido é feito online através do portal ePortugal, sendo analisado pela ANEPC.

O procedimento segue os seguintes passos:

1. Envio do formulário
   • Carregue no botão “pedir online”
   • Autentique-se utilizando um meio de identificação eletrónico válido (Chave Móvel Digital ou Cartão, Cartão de Cidadão ou Certificado Digital)
   • Preencha o formulário online e anexe os documentos
   • Submeta o seu pedido.
2. Análise do pedido
   • Após pagamento da taxa, a ANEPC designa um técnico que assegura o desenvolvimento da tramitação processual.
   • Se no decurso da análise técnica se verificar a necessidade de correção do requerimento inicial ou a prestação de esclarecimentos, informações, junção de documentos ou de quaisquer elementos adicionais é efetuado um convite ao aperfeiçoamento ou um pedido de esclarecimentos ao requerente. 
   • Após pronúncia do requerente, dentro do prazo estabelecido, o procedimento prossegue (o prazo para a decisão final suspende-se até ao final do prazo estabelecido para receção dos elementos solicitados).
   • Se a decisão for favorável, a mesma é notificada ao requerente.
   • Se a decisão for desfavorável, o requerente é notificado em sede de audiência dos interessados, na sequência da qual podem ser efetuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, diligências complementares.
   • Após decurso do prazo de audiência de interessados, com ou sem pronúncia dos mesmos, e eventual realização de diligências complementares, é proferida a decisão final, a qual é notificada ao requerente.

A ANEPC emite uma decisão em 60 dias úteis.