Obter selo clean & safe - Restauração e bebidas

O selo “Clean & Safe” reconhece os estabelecimentos de restauração e bebidas que cumprem um conjunto excepcional de normas sanitárias. O selo é gratuito e válido por dois anos.

Para obter este selo, a pessoa representante ou sócia/o gerente do estabelecimento deve submeter a declaração “Estabelecimento Saudável & Seguro” (“Clean & Safe”) no portal ePortugal.

Depois de submeter a declaração, aderindo assim de forma voluntária ao selo Clean & Safe, a pessoa requerente vai receber o selo por email e pode usá-lo nas instalações físicas, ou nos canais e plataformas de divulgação e venda do estabelecimento.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Ao preencher o formulário vai precisar de indicar os seguintes dados:

  • Identificação da pessoa requerente
  • Identificação da pessoa titular do estabelecimento
  • Código(s) da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE)
  • Caracterização do estabelecimento ou atividade.

Se a comunicação for requerida por representante da pessoa titular, deve indicar o código de consulta da procuração online ou carregar a procuração em formato PDF.

Procedimento

Submeter a declaração de comunicação prévia

  • Carregue no botão “realizar serviço”
  • Autentique-se utilizando um dos seguintes meios de identificação eletrónica (Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão ou Certificado Digital)
  • Preencha o formulário online (declaração de compromisso)
  • Se for representante da pessoa titular, deve indicar o código de consulta da procuração online ou carregar a procuração em formato PDF
  •  Submeta o pedido
  • A declaração é enviada para a DGAE.

Receber o selo Clean & Safe
Depois de submeter a declaração, a pessoa requerente  recebe automaticamente no seu e-mail uma notificação com a adesão ao selo e o logótipo para poder usar.

Os dados do estabelecimento são divulgados na plataforma Portugal Clean and Safe e no site da DGAE, juntamente com a indicação dos requisitos que declarou cumprir.

O Turismo de Portugal poderá utilizar o e-mail da pessoa requerente do estabelecimento para fazer comunicações no âmbito da adesão ao selo Clean & Safe.

Prazo de emissão/decisão

Não há lugar a decisão, sem prazo. A pessoa requerente recebe o selo por e-mail imediatamente depois de submeter a declaração.

Quanto custa

Sem custos.

Validade

Este selo é válido até 14 de junho de 2024.

Obrigações

O Estabelecimento deve comprometer-se como agente de segurança e saúde pública, tendo em vista o bem-estar dos seus colaboradores e clientes, nas seguintes situações de crise consideradas no âmbito do Selo Clean & Safe 2022:

  • Saúde pública - pandemias (COVID-19 e outras), ondas de calor
  • Fenómenos extremos e riscos coletivos- incêndios rurais, sismos, tsunamis e inundações
  • Constrangimentos internacionais - cibersegurança e situações com pessoas refugiadas.

O Estabelecimento deve assegurar ainda:

  • O cumprimento dos requisitos de mitigação e de emergência relativos ao contágio pela COVID-19, atualizados em função da evolução da pandemia, os quais constam do Anexo I (pdf) a esta declaração de adesão
  • A elaboração dos Planos de Ação Clean & Safe para as situações de crise abrangidas, implementando, especificamente, as medidas de mitigação e boas práticas, nomeadamente aquelas identificadas nas minutas disponibilizadas
  • Em situação de crise, a implementação das medidas de emergência dos respetivos Planos de Ação
  • A frequência, sempre que possível, de formação Clean & Safe relativa às matérias abrangidas e disponibilizada pelo Turismo de Portugal através da Academia Digital
  • A prestação da informação solicitada pelo Turismo de Portugal ou pelos seus parceiros, em sede de auditoria, no âmbito do Selo Clean & Safe.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Motivos de recusa

  • A adesão ao selo é voluntária, sendo necessário cumprir os requisitos indicados no formulário.
  • O Turismo de Portugal, em articulação com os parceiros do projeto Clean & Safe, realiza auditorias às entidades aderentes para verificar o cumprimento dos requisitos associados ao selo.
  • As auditorias são aleatórias ou motivadas por uma denúncia ou avaliação negativa pelos clientes do estabelecimento, através da plataforma Portugal Clean and Safe. Caso se verifique o  incumprimento dos requisitos, o selo pode ser retirado ao estabelecimento.

Entidade Competente

Direção-Geral das Atividades Económicas

Morada: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Número de telefone: 217 919 100

Endereço de e-mail: dgae@dgae.gov.pt

Endereço web: www.dgae.gov.pt

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.