Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - acreditação de verificador ambiental

• Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS).
• Regulamento de recursos;
• Regulamento Geral de Acreditação.

• Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
• Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

» Reclamação

• Considera-se como reclamação qualquer insatisfação sobre as atividades do IPAC ou das Entidades acreditadas. As reclamações devem ser remetidas por escrito ao IPAC, identificando o reclamante e o modo de ser contatado.
• No caso de reclamações sobre Entidades acreditadas, as reclamações devem ser primeiro dirigidas à Entidade, e apenas em caso de tratamento insatisfatório por parte desta, ser dado conhecimento ao IPAC.
• O IPAC não trata reclamações sobre empresas, produtos ou pessoas certificadas, as quais são da competência do respetivo organismo de certificação – somente caso este não dê tratamento satisfatório, o IPAC ao tomar conhecimento do facto, irá atuar como se se tratasse de uma reclamação sobre o organismo de certificação.
• IPAC acusará a receção da reclamação ao reclamante no prazo de 10 dias após rececionar a reclamação, e indicará a sequência prevista.

» Recurso hierárquico ou tutelar

• Considera-se como um recurso técnico qualquer alegação contrária ou contestação apresentada junto do IPAC por uma Entidade relativa a uma decisão adversa do IPAC sobre o seu estatuto de Entidade Acreditada.
• A metodologia de tratamento destes recursos está descrita no Regulamento de Recursos

» Ação administrativa

• O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
• Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.
• A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
  
  a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
  b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
  c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
• Os prazos para o interessado apresentar ação são:
  
  a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
  b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
• Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia.
• A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
  
  a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
  b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
  c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
  d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
  e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
• O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

» Queixa ao Provedor de Justiça

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
• O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
• O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.