Apoio Judiciário já pode ser pedido online

Foi lançada a medida Apoio Judiciário Eletrónico, que permite fazer o pedido online de Proteção Jurídica através da Segurança Social Direta. O objetivo é dispensar a entrega de formulários em papel, facilitar a análise dos pedidos e reduzir o tempo de resposta.

A Proteção Jurídica é atribuída a pessoas e entidades sem fins lucrativos que não conseguem pagar as despesas relacionadas com processos judiciais. Abrange situações de despedimento, divorcio, despejo e penhoras, entre outras. Também pode ajudar em casos de divórcio por mútuo consentimento.

Saiba como pedir Proteção Jurídica.

O Apoio Judiciário Eletrónico é uma medida Simplex, cofinanciada pelo PT2020, que integra o programa estabelecido em conjunto com a Agência para a Modernização Administrativa.

Fonte: Portal da Justiça