Aprovadas medidas para renegociação de créditos à habitação

O Governo aprovou um conjunto de medidas que permite renegociar os contratos de crédito à habitação. Alargar o prazo do crédito, consolidar os créditos, fazer um novo crédito ou reduzir a taxa de juro durante um período de tempo são algumas das soluções apresentadas.

A renegociação dos créditos à habitação pode ser feita em contratos até 300 mil euros nas seguintes situações:

• Quando a taxa de esforço ultrapassa os 50%
• Quando a taxa de esforço aumenta 5% e ultrapassa os 36%
• Quando o teste de stress do Banco de Portugal prevê um aumento que faz com que a taxa de esforço seja superior a 36%.

Sempre que haja um agravamento significativo das taxas de esforço, os bancos são obrigados a apresentar soluções aos clientes. Por outro lado, os clientes podem igualmente contactar os bancos, caso a sua capacidade de pagar os empréstimos esteja em risco.

O diploma (Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro) prevê ainda a suspensão temporária da comissão de vencimento antecipado nos contratos de crédito a taxa variável, independentemente do valor do crédito.

As medidas, que vão estar em vigor até final de 2023, só se aplicam a créditos de habitação própria e permanente.

Para mais informações, consulte a página "Mitigação dos custos com crédito à habitação - perguntas e respostas".

Fonte: Portal do Governo