Criado regime de proteção social para profissionais da cultura

A versão final do Estatuto dos Profissionais da Cultura foi aprovada, incluindo o registo dos profissionais, o regime contratual de prestação de trabalho e de proteção social, que não existia em Portugal. O objetivo é combater a precariedade e os falsos recibos verdes.

As principais medidas são as seguintes:

• Criação de um novo subsídio de suspensão da atividade cultural, alargado a todas as eventualidades (suspensão, parentalidade, doença e doenças profissionais)
• Criação de taxas contributivas diferentes para desincentivar a celebração de contratos mais precários
• Criação de nova taxa contributiva a pagar pelas entidades que optem por celebrar contratos de prestação de serviços, sendo obrigatório justificar essa opção
• Criação de um regime próprio de fiscalização.

O estatuto abrange todos os profissionais do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais, da criação literária que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de missão cultural.

Fonte: Portal do Governo