Novo sistema eletrónico para licenças de produtos agrícolas e industriais
O portal da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira lançou um novo sistema de licenciamento externo eletrónico (e-SLE) para produtos agrícolas, industriais e estratégicos, que permite pedir e obter licenças e certificados através do canal digital. Os requerentes das licenças e certificados podem também acompanhar o ciclo de vida dos documentos submetidos e responder a novos pedidos pela mesma via.
A partir de hoje, 19 de novembro de 2020, devem ser entregues através do e-SLE os seguintes pedidos de certificados e licenças:
- Candidatura a contingentes pautais agrícolas geridos com certificados de importação;
- Certificados de Importação e Exportação de produtos agrícolas;
- Autorização de Importação e Exportação de Precursores de Droga;
- Licença de Atividade;
- Registo de Operador
- Licença de Exportação de Bens de Dupla Utilização;
- Certificados de Utilização Final
- Autorização de Importação e Exportação de Bens de Tortura.
Os documentos emitidos eletronicamente são válidos em qualquer Alfândega nacional.
No caso de utilização dos certificados ou licenças noutro Estado-membro, onde é exigida a emissão física dos documentos, pode ser efetuado um pedido de impressão oficial no sistema (versão assinada, carimbada e remetida por correio).
Fonte: AT