Novos serviços de justiça online

Estão agora disponíveis online, através do endereço tribunais.org.pt, os seguintes serviços para o cidadão:

• Alteração da forma de apresentação e assinatura das peças processuais apresentadas pelos mandatários através do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais judiciais (Citius);
• Possibilidade de apresentação, pelos mandatários e nos processos de ambas as jurisdições, de documentos eletrónicos em formato multimédia (vídeo, áudio e fotografia);
• Prática de atos processuais por via eletrónica pelos mandatários perante os administradores judiciais e vice-versa, no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
• Possibilidade de consulta, pelos mandatários, por via eletrónica, de processos nos quais não exerçam o mandato judicial;
• Possibilidade de consulta de processos judiciais pelo cidadão e de apresentação de requerimentos de emissão de certidão judicial eletrónica e consulta do estado desses pedidos, em computadores existentes nos tribunais, através de código emitido pelas secretarias judiciais, dispensando os mecanismos de autenticação associados ao Cartão do Cidadão;
• Possibilidade de consulta eletrónica, pelos cidadãos, de processos judiciais nos quais, não sendo parte, têm interesse atendível reconhecido pelo tribunal;
• Transmissão ao requerente de certidão judicial eletrónica do respetivo código único de acesso no momento da apresentação do requerimento, que permite acompanhar a evolução do estado do pedido, bem como aceder à certidão uma vez emitida.   

O novo portal do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça também já está disponível. Este permite consultar e pesquisar a informação estatística da área da Justiça, incluindo a referente aos tribunais, aos meios de resolução alternativa de litígios, às prisões e à reinserção social, aos registos e notariado e à criminalidade registada pelas autoridades policiais.

 Este novo portal contém novas funcionalidades: 

•  apresentação gráfica e mais amigável da informação
•  ferramenta de pesquisa de dados
•  disponibilização integral, pela primeira vez, de informação em língua inglesa
•  atualização mais célere dos dados
•  modernização, alinhamento tecnológico e otimização dos recursos 

Fonte: Portal da Justiça